Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

O que é
Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores de serviços de saúde.

Sua Empresa Precisa?
Todas as empresas e instituições que admitem trabalhadores como empregados que atuam nos serviços da Saúde e que exercem atividades de promoção e assistência na área de Saúde devem adotar medidas de segurança para proteger a integridade física dos funcionários.

Finalidade
Estabelecer as diretrizes básicas para implementação das medidas de segurança, sendo primeira a identificação dos riscos nos ambientes de trabalho visando à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores.

Responsabilidade
Compete ao empregador a responsabilidade em implantar, desenvolver e controlar os riscos nos locais de trabalho com a participação dos trabalhadores. Para tanto, a MESO através dos técnicos especializados auxiliara no desenvolvimento desta Norma Regulamentadora.

Legislação
Foi instituída pela Portaria 485 de 22/11/2005.

Infração
A empresa estará sujeito à infração, cujo valor da multa varia em função do número de funcionários da empresa e do item que foi lavrado.