Dúvidas

1 - Legislação

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2 - QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS PARA O EMPREGADOR QUE DESCUMPRE AS NORMAS PREVENCIONISTAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO?

Estabelece a NR-01: Disposições Gerais, que o não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, sujeita o empregador aos seguintes procedimentos fiscais:
a) notificação, através da qual o agente da Inspeção do Trabalho concede prazo para a correção da irregularidade;
b) autuação, início do processo de aplicação de multa administrativa;
c) embargo, interdição ou paralisação do serviço ou das atividades.

3 - O QUE É PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS ?

É um programa que tem a função de detectar antecipadamente os riscos ambientais: acidentes químicos, físicos, ergonômicos e biológicos, existentes ou não, no local de trabalho, e que possam colocar em risco a saúde do trabalhador. A Norma Regulamentadora – NR9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. O PPRA faz parte de um conjunto de medidas mais amplas, contidas nas demais Normas Regulamentadoras, porém articula-se, principalmente com a NR-07, ou seja, Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA).
Através do PPRA pode-se prevenir e evitar perdas decorrentes de:
• Afastamento por acidentes do trabalho;
• Afastamento por doenças ocupacionais;
• Estabilidade funcional;
• Atuação de sindicatos e fiscais da DRT;
• Processos trabalhistas cíveis.
Vantagens:
• Previne os acidentes de trabalho;
• Redução da perda de material e de pessoal;
• Ganho na otimização dos custos;
• Diminui os gastos com saúde;
• Aumento da qualidade, produtividade e competitividade.

4 - O PPRA EXIGE ACOMPANHAMENTO ?

Como em qualquer programa, é necessário uma coordenação. No PCMSO o responsável é o médico do trabalho, já no PPRA a responsabilidade é do engenheiro do trabalho, do técnico de segurança ou qualquer outro profissional devidamente capacitado para a realização deste serviço.

5 - O QUE É PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL ?

É um programa que tem como objetivo avaliar e controlar a saúde dos trabalhadores, de acordo com os riscos a que estão expostos, identificando-os e definindo as condutas a serem adotadas no que diz respeito à prevenção, monitoramento e controle sobre os possíveis danos à saúde dos funcionários. Implementar o PCMSO é importante sobretudo, para cumprir a legislação em vigor. Além disso, pode – se prevenir possíveis consequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos cíveis, criminais e previdenciários. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9 (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO.

6 - O PCMSO É OBRIGATÓRIO ?

Sim. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT. Uma das conseqüências se a empresa optar em não elaborar e implementar o PCMSO é a notificação e multa pelo fiscal do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode responder a procedimentos criminais e de indenização civil.

7- AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS TAMBÉM PRECISAM ADOTAR O PCMSO E O PRRA ?

Toda empresa, independente do ramo de atividade, desde que tenha um funcionário celetista, é obrigada a fazer o PCMSO e o PPRA.

8- QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS ?

Implantar o PCMSO e o PPRA (pode ser terceirizado através de consultorias especializadas em medicina e segurança do trabalho). Custear a implantação e manutenção dos Programas (a implantação das normas custa muito pouco e o benefício é muito grande).

9 - QUAIS OS BENEFÍCIOS QUE AS EMPRESAS TERÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS ?

• Um melhor nível de saúde dos trabalhadores e uma redução das faltas de trabalho;
• Melhora da disposição física do funcionário;
• A relação custo/benefício é altamente positiva para a empresa;
• Ter a segurança de estar documentado, evitando implicações legais que possam acarretar em pesadas sanções para as empresas.

10 - O QUE É PCMAT – PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO ?

O PCMAT consiste em um programa de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais a ser elaborado pelas empresas de construção, contemplando os aspectos de segurança do trabalho especificados na NR-18, bem como os outros dispositivos complementares de segurança, em especial as exigências contidas na NR-09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

11 - TEXTO - O QUE É LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ?

É uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou por médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional para fins previdenciários, destinado a:
a) apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR, do PCMAT e do PCMSO;
b) demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração que possuem;
c) explicitar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos por função e por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho;
d) identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou o processo produtivo, por estabelecimento ou obra, em consonância com os demais artigos deste capítulo e com os demais expedientes do MPAS, do MTE ou do INSS.

12 - O QUE É PPRPS E QUAIS AS PRENSAS QUE ESTÃO INCLUÍDAS ?

O Ministério do Trabalho está atento ao cumprimento da Convenção Coletiva de Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares, Injetoras de Plástico e Tratamento de Superfícies nas Indústrias Metalúrgicas no Estado de São Paulo. Para efeito de PPRPS são considerados os seguintes tipos de prensas, independentemente de sua capacidade:
• Prensas de fricção com acionamento por fuso;
• Prensas mecânicas excêntricas com freios / embreagem;
• Prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta;
• Prensas hidráulicas;e outros tipos de prensas não relacionadas anteriormente.

13 - O QUE É PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ?

É um histórico laboral do funcionário, mencionando informações de natureza administrativa, riscos ocupacionais, medidas de controle, exames médicos ocupacionais para fins de aposentadoria especial. Este documento vem substituindo o antigo SB-40 ou DSS-8030, sendo obrigatório a sua emissão no momento do desligamento do funcionário da empresa. O PPP foi criado pelo INSS se tornando obrigatória a sua emissão em 01 de Abril de 2004.

14 - TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO PROVIDENCIAR O PPP ?

As empresas que possuírem riscos: químico, físico e/ou biológico deverão implantar imediatamente o PPP de cada funcionário. As empresas com risco ergonômico e mecânico devem iniciar, o quanto antes, a coleta de dados pois, em breve, tornar-se-á obrigatório.

15 - O QUE É ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL ?

É o documento que o funcionário recebe com o resultado dos exames, as opções são:
• Apto para a função;
• Apto para a função com restrições;
• Inapto temporariamente;
• Inapto para a função.

16- QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O EMPREGADOR QUE DESCUMPRE AS NORMAS PREVENCIONISTAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO ?

Estabelece a NR-01: Disposições Gerais, que o não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, sujeita o empregador aos seguintes procedimentos fiscais:
a) notificação, através da qual o agente da Inspeção do Trabalho concede prazo para a correção da irregularidade;
b) autuação, início do processo de aplicação de multa administrativa;
c) embargo, interdição ou paralisação do serviço ou das atividades.

17 - QUE TIPOS DE EXAMES MÉDICOS SÃO EXIGIDOS PELO PCMSO ?

Admissional, periódico, retorno ao trabalho (realizado no 1º dia de trabalho após o afastamento de 15 dias ou mais por doença, acidente ou parto), mudança de função (quando a nova função criar novas condições de trabalho), demissional (obrigatório na demissão por qualquer motivo, é um documento indispensável para que seja feita a homologação da rescisão).

18 - QUANDO DEVE SER REALIZADO O EXAME ADMISSIONAL ?

O exame admissional é realizado antes do empregado ser contratado pela empresa, para se estabelecer as condições de saúde do funcionário neste momento, e evitar que futuramente alegue alguma doença pré-existente.

19 - QUANDO DEVE SER REALIZADO O EXAME ADMISSIONAL ?

O exame periódico é realizado, anualmente, na empresa e se faz indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.

20 - QUANDO DEVE SER REALIZADO O EXAME DEMISSIONAL ?

O exame demissional é realizado na demissão, pois visa documentar as condições de saúde do funcionário neste momento. É necessário para que, futuramente, não alegue que foi demitido com problemas de saúde causados pelo seu trabalho.

21 - QUANDO DEVE SER REALIZADO O EXAME DE TROCA DE FUNÇÃO ?

O exame de troca de função deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior.

22 - QUANDO DEVE SER REALIZADO O EXAME DE RETORNO AO TRABALHO ?

O exame de retorno ao trabalho é realizado quando o funcionário fica afastado do trabalho por mais de quinze dias.
(Observação: Isso não inclui férias)

23 - O QUE É ERGONOMIA ?

Ergonomia pode ser entendida como a ciência que estuda a interação homem-ambiente de trabalho, visando propiciar uma solicitação adequada dos trabalhadores, de modo a se alcançar uma otimização do sistema de trabalho, respeitando-se, porém, as características psicofisiológicas individuais daqueles e prevenindo o desgaste prematuro de suas potencialidades profissionais.